>> CONHEÇA o que diz o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sobre cobrança de Honorários:

O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos :

a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

b) o trabalho e o tempo necessários;

c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

g) a competência e o renome do profissional;

h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

* O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

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O TEMPO COMO MEDIDA DA REMUNERAÇÃO POR TRABALHOS JURÍDICOS

1. O trabalho jurídico é um serviço, e, como todo serviço, o trabalho jurídico geralmente é mensurado pelo tempo.

1.1. O estabelecimento do preço total de uma Proposta de Serviços Jurídicos deve ser feito, basicamente, por hora de trabalho e, em alguns casos, pelos lucros adquiridos pelo cliente com o trabalho do advogado, o que é comum na área contenciosa. E mesmo neste último caso, a remuneração do advogado precisa ser mensurada pelo tempo, o que é necessário para saber se as horas gastas são maior ou menor do que o montante recebido como parte do lucro do cliente.

2. Mas, se existe uma diferença na qualidade de um advogado para outro, como é possível mensurar, corretamente, o valor de um serviço jurídico?

2.1. O valor de um serviço jurídico precisa ser estabelecido de acordo com o tempo gasto para desenvolver um bom trabalho.

2.1.1. Bom trabalho significa um trabalho que é suficiente para resolver um problema real, o problema do cliente.

2.2. Consequentemente, se existe uma diferença explicitada por uma qualidade de cada profissional, esta diferença torna-se igualdade pelo tempo gasto para resolver, com efetividade, um mesmo caso.

2.3. Um advogado “A” que gastou 10 horas, por exemplo, para construir um Regulamento de um Fundo de Investimento não é mais interessante economicamente para um cliente do que um advogado “B” que gastou 5 horas para fazer o mesmo trabalho. Eficácia é a palavra-chave. Se a hora de trabalho é igual para ambos os advogados, o cliente que usar o advogado “B” pagará, exatamente, a metade do preço total preciso para o advogado “A” desenvolver o mesmo trabalho. Observe que o mesmo se aplica para equipes de advogados.

3. E o que fazem os advogados serem tão diferentes? A Educação e a Experiência. Pela Educação, o advogado aprende a usar a razão, pela Experiência o advogado aprende a trabalhar com as paixões humanas.

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RDC 28.08.2009.