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PROTEÇÃO DE DADOS / DATA PROTECTION

 

BRAZIL / BRASIL

Comments to the Brazilian General Law on Protection of Personal Data (Federal Law 13.709/2018, with amendments by the Law 13.853/2019) [ HTML ]

Assessment of Data Protection in Brazil / Avaliação da Proteção de Dados no Brasil (EU GDPR), 2017, 2019 [ HTML ]

Privacy - Brazilian Legal Environment, 2012 [ PDF ]

Privacidade, Liberdade e Comunicação na Constituição Brasileira, 2012 [ PDF ]

 

USA / EUA

US Data Protection / Proteção de Dados nos EUA, 2018 [ PDF ]

 

EU / UE

European Union Data Protection / Proteção de Dados na União Europeia, 2018 [ PDF ]

 

TOR

Internet, Privacidade, Privacy, TOR [ VIDEO ]

 

INTERNET

 

Primeiros questionamentos sobre a Lei Brasileira de Uso da Internet (Lei 12.965/2014) [ PDF ]

 

A Responsabilidade Civil dos Provedores (de conteúdo) da Internet [ PDF ]

 

Regras de Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico (e-commerce) [ PDF ]

 

POLÍTICA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

 

Incentivo da Informática e Automação no Brasil: de 1984 até 2029 [ PDF ]

 

TRIBUTAÇÃO DA TECNOLOGIA

 

ICMS no Comércio Eletrônico (e-commerce) [ PDF ]

 

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ICMS e Provedores de acesso à Internet [ PDF ]

 

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