#cyberlaw

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / ARTIFICIAL INTELLIGENCE

BRAZIL / BRASIL

Parecer sobre a Normatização de Inteligência Artificial (IA) no Brasil [ HTML ]

 

POLÍTICA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

 

Incentivo da Informática e Automação no Brasil: de 1984 até 2029 [ PDF ]

 

PROTEÇÃO DE DADOS / DATA PROTECTION

BRAZIL / BRASIL

Comments to the Brazilian General Law on Protection of Personal Data (Federal Law 13.709/2018, with amendments by the Law 13.853/2019) [ HTML ]

Assessment of Data Protection in Brazil / Avaliação da Proteção de Dados no Brasil (EU GDPR), 2017, 2019 [ HTML ]

Privacy - Brazilian Legal Environment, 2012 [ PDF ]

Privacidade, Liberdade e Comunicação na Constituição Brasileira, 2012 [ PDF ]

 

USA / EUA

US Data Protection / Proteção de Dados nos EUA, 2018 [ PDF ]

 

EU / UE

European Union Data Protection / Proteção de Dados na União Europeia, 2018 [ PDF ]

 

WORLD / MUNDO

Ayottaz, Data Privacy Insider. Interview with Rafael De Conti

[ YouTube Playlist ]

 

TOR

Internet, Privacidade, Privacy, TOR [ VIDEO ]

 

INTERNET

 

Primeiros questionamentos sobre a Lei Brasileira de Uso da Internet (Lei 12.965/2014) [ PDF ]

 

A Responsabilidade Civil dos Provedores (de conteúdo) da Internet [ PDF ]

 

Regras de Direito do Consumidor no Comércio Eletrônico (e-commerce) [ PDF ]

 

TRIBUTAÇÃO DA TECNOLOGIA

 

ICMS no Comércio Eletrônico (e-commerce) [ PDF ]

 

ICMS e ISS em Software [ PDF ]

 

ISS e Software personalizado [ PDF ]

 

ICMS e Provedores de acesso à Internet [ PDF ]

 

ISS e Provedores de acesso à Internet [ PDF ]

 

PROVEDOR DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO / SPECIALIZED LEGAL SERVICE PROVIDER

 

De Conti Consultoria Jurídica & Advocacia [ SITE ]

 

De Conti Law Office [ SITE ]

 

PALESTRAS

 

Café Jurídico | Direito Cibernético para Negócios [ PRESENCIAL ]